Art. 2, § 1, inc. II da Lei 12153/09

Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009

Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

Andamento do Processo n. 0756665-14.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TJDF

o artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei 12.153/2009, pois as causas sobre bens imóveis do Distrito Federal não.... INCOMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. INCIDÊNCIA DO ART. 2

Página 559 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Novembro de 2019

ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. INCIDÊNCIA DO ART. 2º § 1º, DA LEI 12.153/2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA... artigos 2° e 5°, inciso II da Lei 12.153/2009 c/c artigo 51, II, da Lei

Andamento do Processo n. 0711183-37.2019.8.07.0018 - Petição Cível - 12/11/2019 do TJDF

. A lide não apresenta complexidade nem se inclui no rol dos incs. I, II e III, do § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/09... em qualquer grau de jurisdição, art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/09. III - Agravo …

Página 527 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Novembro de 2019

dos incs. I, II e III, do § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/09. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. II... - Por se tratar de competência absoluta, pode ser declinada de ofício em …

Andamento do Processo n. 0755829-41.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

propiciar o recebimento de bem imóvel público, incide na espécie o artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei 12.153/2009... DO DF. INCIDÊNCIA DO ART. 2º § 1º, DA LEI 12.153/2009. SENTENÇA DE …

Andamento do Processo n. 0755389-45.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/11/2019 do TJDF

, incide na espécie o artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei 12.153/2009, pois as causas sobre bens imóveis do Distrito..., sem resolução de mérito, com fundamento no artigos 2º e 5º, inciso II da Lei

Página 1865 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Novembro de 2019

. Registre-se que a matéria versada não se insere nas vedações dispostas no art. 2º, § 1º, I, II e III, da Lei 12.153/2009...Pg. 1865. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do …

Página 503 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

propiciar o recebimento de bem imóvel público, incide na espécie o artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei 12.153/2009... DO DF. INCIDÊNCIA DO ART. 2º § 1º, DA LEI 12.153/2009. SENTENÇA DE …

Página 527 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Novembro de 2019

propiciar o recebimento de bem imóvel público, incide na espécie o artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei 12.153/2009... DO DF. INCIDÊNCIA DO ART. 2º § 1º, DA LEI 12.153/2009. SENTENÇA DE …

Andamento do Processo n. 1008949-31.2019.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - 08/11/2019 do TJSP

12.153/09); - desapropriação (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09); - divisão e demarcação (art. 2º, §1º, inc. I..., Lei 12.153/09); - ação popular (art. 2º, §1º, inc. I, Lei 12.153/09);…
Termo/Assunto relacionado