Inciso XI do Artigo 6 da Lei nº 12.187 de 29 de Dezembro de 2009
Lei nº 12.187 de 29 de Dezembro de 2009
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Art. 6o São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;