Inciso II do Artigo 2 da Lei nº 12.188 de 11 de Janeiro de 2010

Lei nº 12.188 de 11 de Janeiro de 2010

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
Art. 2o Para os fins desta Lei, entende-se por:
II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - DAP: documento que identifica os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF; e
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há 8 dias

Página 7750 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

Documento id XXXXX - Acórdão PROCESSO: XXXXX-56.2022.4.01.9999CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: ROSANA BARBOSA DOS SANTOS OLIVEIRA VOTOO…
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há 8 dias

Página 7757 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2024

Documento id XXXXX - Voto A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência…
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há 2 meses

Página 2897 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Março de 2024

geral de previdência social, nos termos da lei, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o…
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há 2 meses

Página 6259 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2024

Para a comprovação do exercício de atividade rural, a Lei 8.213/1991 menciona, em seu artigo 106, o rol de documentos, não exaustivos, aptos a confirmar essa condição. Verbis: “Art. 106. A…
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há 2 meses

Página 2062 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2024

Para a comprovação do exercício de atividade rural, a Lei 8.213/1991 menciona, em seu artigo 106, o rol de documentos, não exaustivos, aptos a confirmar essa condição. Verbis: “Art. 106. A…
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há 2 meses

Página 2072 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2024

jurisprudência, deve vir amparada em início de prova material do labor campesino, corroborada por prova testemunhal. Para a comprovação do exercício de atividade rural, a Lei 8.213/1991 menciona, em…
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há 2 meses

Página 1029 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Para a comprovação do exercício de atividade rural, a Lei 8.213/1991 menciona, em seu artigo 106, o rol de documentos, não exaustivos, aptos a confirmar essa condição. Verbis: “Art. 106. A…
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Página 1039 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Para a comprovação do exercício de atividade rural, a Lei 8.213/1991 menciona, em seu artigo 106, o rol de documentos, não exaustivos, aptos a confirmar essa condição. Verbis: “Art. 106. A…
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Página 13973 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Fevereiro de 2024

ofertada, bem como a apresentação de quesitos suplementares, ao tempo em que HOMOLOGO o laudo pericial (mov. 51), para produzir seus jurídicos e legais efeitos. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO…
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Página 14394 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2024

há que se observar que, embora conste no artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 que o exercício de atividade rural deve ser demonstrado nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao…
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