Parágrafo 1 Artigo 15 do Decreto nº 7.151 de 09 de Abril de 2010
Decreto nº 7.151 de 09 de Abril de 2010
Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.
§ 1o Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.