Artigo 327 da Lei nº 7.186 de 27 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Salvador

Lei nº 7.186 de 27 de Dezembro de 2006

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR.
Art. 327 - Os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantias fixas, deverão ser atualizados anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA - E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado no exercício anterior.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 12 dias

Página 1818 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2024

Des. Cássio Miranda Relator 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO XXXXX-96.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 8018560-96.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8018560-96.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio…
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há 12 dias

Publicação do processo nº 8018560-96.2024.8.05.0000 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DECISÃO 8018560-96.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Municipio…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0109795-40.2011.8.05.0001 - Disponibilizado em 14/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0109795-40.2011.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…
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há 2 meses

Página 651 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Março de 2024

MORAES, Data de Julgamento: 27/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG XXXXX-04-2023 PUBLIC XXXXX-04-2023). Grifo nosso. Quanto ao depósito judicial postulado que…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 2 meses

Publicação do processo nº 0086244-80.2001.8.05.0001 - Disponibilizado em 05/03/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0086244-80.2001.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Reu:…
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Diário Oficial do Município de Salvador
há 5 meses

Página 208 do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 29 de Dezembro de 2023

9.479/19 Dispõe sobre o pagamento facultativo de contribuição anual, no montante de R$ 1,00 (um real), através do recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a qual será doada por…
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Diário Oficial do Município de Salvador
há 5 meses

Página 209 do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 29 de Dezembro de 2023

24.880/14 Regulamenta a Lei nº 8.422 de 15 de julho de 2013, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Salvador. 24.896/14 Prorroga a isenção prevista no inciso VIII…
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Diário Oficial do Município de Salvador
há 5 meses

Página 210 do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 29 de Dezembro de 2023

26.873/15 Altera dispositivo do Dec. nº 24.058, de 16 de julho de 2013, que regulamenta dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006 – Código Tributário e de Rendas do Município do…
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Diário Oficial do Município de Salvador
há 5 meses

Página 211 do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 29 de Dezembro de 2023

29.566/18 Altera dispositivos do Decreto nº 24.102, de 02 de agosto de 2013, que estabelece procedimentos relativos aos processos de transação decorrente de composição de litígio em processo…
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