Artigo 327 da Lei nº 7.186 de 27 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Salvador
Lei nº 7.186 de 27 de Dezembro de 2006
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR.
Art. 327 - Os valores referentes a tributos, rendas, multas e outros acréscimos legais, estabelecidos em quantias fixas, deverão ser atualizados anualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA - E apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulado no exercício anterior.
