Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010
Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010
Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Matriz pode responder por dívida de filial?
A matriz pode, sim, responder por dívidas de filial, pois a filial não tem personalidade jurídica distinta da matriz, embora ambas possam ter CNPJs diferentes, o que podemos confirmar pela lei e pela…
Industrialização em Restaurante, bares e lanchonetes
O propósito central deste parecer é proporcionar uma base sólida de segurança jurídica no contexto tributário, ao mesmo tempo em que promovemos uma distribuição equitativa das obrigações fiscais…
Tributação e comércio internacional
Introdução A relação entre tributação e comércio internacional é relevante sob diversos aspectos. Estabelecer marcos analíticos adequados para o tema, entretanto, não é tarefa trivial. Analisar essa…
Imposto sobre Produtos Industrializados
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal que incide sobre os produtos da indústria nacional e tem como objetivo controlar a produção e a circulação de bens…
Estudo comparado acerca dos possíveis impactos da aprovação da PEC 45/2019 e da reforma tributária Indiana de 2017
RESUMO É sabido que com o decorrer do tempo as normas jurídicas devem evoluir e modificar-se visando adequação a realidade e efetividade de seus ditames. No âmbito tributário brasileiro, a PEC…
Estudo comparado acerca dos possíveis impactos da aprovação da PEC 45/2019 e da reforma tributária indiana de 2017
RESUMO É sabido que com o decorrer do tempo as normas jurídicas devem evoluir e modificar-se visando adequação a realidade e efetividade de seus ditames. No âmbito tributário brasileiro, a PEC…
Rotulagem na importação
Uma das maiores dúvidas dos importadores é com relação à rotulagem dos produtos, quando importados para revenda. Esses produtos geralmente já vêm rotulados e embalados, e, portanto, as instruções…
IPI: creditamento e anulação de créditos mediante estorno.
1. INTRODUÇÃO O presente texto tem por objetivo dar uma ligeira ideia sobre o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, o procedimento de apropriação com base na legislação, que, mesmo não sendo…
Direito a manutenção do crédito de IPI relativos à entrada de insumos na exportação de mercadorias.
O artigo 238 do Decreto nº 7.212 de 15 de Junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativo aos Créditos…
Pink tax: a relação com o Direito Tributário e seus impactos na vida das mulheres.
Itayane Fernandes Gomes RESUMO O fenômeno Pink Tax, conhecido popularmente em nosso país como Taxa Rosa é uma prática realizada pelo mercado consumerista juntamente com as empresas de marketing e…