Inciso VII do Artigo 17 do Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Decreto nº 9.982 de 20 de Agosto de 2019

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Art. 17. À Secretaria Especial de Administração compete, no âmbito dos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República, ressalvadas as hipóteses previstas em legislação específica:
VII - elaborar manuais, normas e procedimentos regulamentares aplicáveis às atividades de sua competência;
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há 2 anos

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2022

SECRETARIA-GERAL SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SA/SG/PR Nº 156, DE 29 DE JULHO DE 2022 (*) Estabelece os procedimentos para o uso dos recursos computacionais, de mídias removíveis e…
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há 2 anos

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2022

II - Necessidades de desenvolvimento: lacunas ou discrepâncias de competências a serem sanadas pelas ações de desenvolvimento ou introdução de competências inovadoras, compatíveis com as demandas e…
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há 2 anos

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Março de 2022

CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DESPACHO DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AC CAIXA JUS. Processo n° 00100.000688/2022-13. SECRETARIA-GERAL SECRETARIA ESPECIAL DE…
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há 2 anos

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

Art. 46. Os casos omissos em relação ao disposto nesta Portaria serão resolvidos pelo Secretário Especial de Administração, com assessoramento técnico da Diretoria de Planejamento, Orçamento,…
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há 3 anos

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

SECRETARIA-GERAL SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA SA/SG-PR Nº 127, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de…
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há 3 anos

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2021

Nº 235, de 1º de junho de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, o Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1 do art. 66 da o Constituição, decidi vetar parcialmente, por…
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há 3 anos

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

Nº 111, de 29 de março de 2021. Senhor Presidente do Senado Federal, o Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao…
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há 3 anos

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2020

"CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO AO QUAL A ESTATAL ESTEJA VINCULADA Art. 11. Compete ao Ministério ao qual a estatal esteja vinculada, entre outras atribuições definidas na legislação: I -…
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