Lei nº 4.380 de 24 de Agosto de 2004 do Munícipio de São Luis
Lei nº 4.380 de 24 de Agosto de 2004
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALAREM BEBEDOUROS A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO.