Inciso III do Artigo 1 do Decreto nº 64.451 de 06 de Setembro de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.451 de 06 de Setembro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação de dispositivo entre o Km 373+000 e o Km 375+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizado no Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas na planta cadastral de código nº DE-SPD373333-373.374-628-D03/001 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 34.990/2019, necessárias às obras de implantação de dispositivo entre o Km 373+000 e o Km 375+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, localizadas no Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 49.743,10m² (quarenta e nove mil, setecentos e quarenta e três metros quadrados e dez decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
III - área 3 - a área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD373333-373.374-628-D03/001, situa-se à Rodovia Rachid Rayes (SP-333), Km 374 - Pista Oeste, Município de Echaporã, Comarca de Assis, consta pertencer à Ignotti-Administração e Participações Ltda., Nilson Ignotti Filho, Marta Maria Pedroso Ignotti, Nilcinéia Ignotti Barrionuevo, Carlos Alberto Patriani Barrionuevo e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7.515.868,8866 e E= 579.738,5147; distante 18,73m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.697+16,72, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com a faixa de domínio existente da Rodovia SP-333, no seguinte azimute e distância: 223º31'43" e 78,96m; até o ponto 2, de coordenadas N= 7.515.811,6410 e E= 579.684,1363; distante 18,71m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.701+15,67, deste ponto segue em linha reta confrontando-se com área a remanescente, no seguinte azimute e distância: 18º1'26" e 8,66m; até o ponto 3, de coordenadas N= 7.515.819,8745 e E= 579.686,8153; no seguinte azimute e distância: 39°52'51" e 23,65m; até o ponto 4, de coordenadas N=7.515.838,0239 e E=579.701,9802; no seguinte azimute e distância: 9°30'52" e 18,05m; até o ponto 5, de coordenadas N=7.515.855,8287 e E=579.704,9643; no seguinte azimute e distância: 342°26'18" e 17,13m; até o ponto 6, de coordenadas N=7.515.872,1561 e E=579.699,7970; no seguinte azimute e distância: 309°53'50" e 31,43m; até o ponto 7, de coordenadas N=7.515.892,3141 e E=579.675,6858; no seguinte azimute e distância: 323°07'25" e 17,10m; até o ponto 8, de coordenadas N=7.515.905,9902 e E=579.665,4263; no seguinte azimute e distância: 347°10'07" e 18,59m; até o ponto 9, de coordenadas N=7.515.924,1120 e E=579.661,2987; no seguinte azimute e distância: 4°02'44" e 32,27m; até o ponto 10, de coordenadas N=7.515.956,3052 e E=579.663,5756; no seguinte azimute e distância: 322°32'02" e 122,13m; até o ponto 11, de coordenadas N=7.516.053,2394 e E=579.589,2864; no seguinte azimute e distância: 50°59'54" e 5,14m; até o ponto 12, de coordenadas N= 7.516.056,4744 e E= 579.593,2811; deste ponto, segue em linha reta confrontando-se com a Estrada Municipal ECH-256, com azimute e distância: 142º23'47" e 64,75m; até o ponto 13, de coordenadas N= 7.516.005,1722 e E= 579.632,7942; no seguinte azimute e distância: 141º43'43" e 45,79m; até o ponto 14, de coordenadas N= 7.515.969,2199 e E= 579.661,1584; no seguinte azimute e distância: 142º39'21"e 46,14m; até o ponto 15, de coordenadas N= 7.515.932,5369 e E= 579.689,1481; no seguinte azimute e distância: 142º14'1" e 42,34m; até o ponto 16, de coordenadas N=7.515.899,0689 e E= 579.715,0771; no seguinte azimute e distância: 142º17'53" e 34,67m; até o ponto 17, de coordenadas N= 7.515.871,6342 e E= 579.736,2826; no seguinte azimute e distância: 140º54'35" e 3,54m até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 4.373,78m² (quatro mil, trezentos e setenta e três metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados).