Inciso III do Artigo 1 do Decreto nº 64.454 de 10 de Setembro de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.454 de 10 de Setembro de 2019
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 376+650 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município de Echaporã, Comarca de Assis, no trecho que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., empresa concessionária de serviço público, por via amigável ou judicial, as áreas descritas e caracterizadas nas plantas cadastrais de códigos nºs DE-SPD377333-377.379-628-D03/001 e DE-SPD377333-377.379-628-D03/002 e nos memoriais descritivos, constantes do Processo ARTESP nº 035.754/2019, necessárias à execução das obras de implantação do dispositivo (tipo: diamante) no km 376+650 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, Município de Echaporã, Comarca de Assis, perfazendo área total de 97.757,54m² (noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e sete metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), inseridas nos perímetros a seguir descritos, áreas estas que constam pertencer aos proprietários ora identificados, a saber:
III - ÁREA 3 - A área a ser declarada de utilidade pública, conforme planta nº DE-SPD377333-377.379-628-D03/001, situa-se à Estrada Municipal ECH-020, s/nº (distante 275m do km 377+260m da Rodovia SP-333–Pista Leste), Município de Echaporã, Comarca de Assis, que consta pertencer a Mauro de Oliveira, Aparecida da Silva Cavalcante e/ou outros, com linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N=7.513.223,7185m e E=577.519,9181m; distante 195,01m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.870+2,50m, deste ponto segue em linha reta, confrontando-se com a área remanescente, no seguinte azimute e distância: 148º23'54'' e 2,50m, até o ponto 2, de coordenadas N=7.513.221,5898m e E=577.521,2278m, no seguinte azimute e distância: 153º42'40'' e 3,06m, até o ponto 3, de coordenadas N=7.513.218,8445m e E=577.522,5840m, no seguinte azimute e distância: 159º33'41'' e 3,06m, até o ponto 4, de coordenadas N=7.513.215,9753m e E=577.523,6532m, no seguinte azimute e distância: 165º24'43'' e 3,06m, até o ponto 5, de coordenadas N=7.513.213,0120m e E=577.524,4244m, no seguinte azimute e distância: 171º15'44'' e 3,06m, até o ponto 6, de coordenadas N=7.513.209,9856m e E=577.524,8896m, no seguinte azimute e distância: 177º06'46'' e 3,06m, até o ponto 7, de coordenadas N=7.513.206,9275m e E=577.525,0438m, no seguinte azimute e distância: 182º57'48'' e 3,06m, até o ponto 8, de coordenadas N=7.513.203,8697m e E=577.524,8855m, no seguinte azimute e distância: 185º53'19'' e 37,81m, até o ponto 09, de coordenadas N=7.513.166,2633m e E=577.521,0069m, no seguinte azimute e distância: 274º07'02'' e 4,93m, até o ponto 10, de coordenadas N=7.513.166,6171m e E=577.516,0919m, distante 231,56m do eixo da pista projetada na perpendicular da estaca 18.872+6,53m, deste ponto defletindo a direita, confrontando-se com a Estrada Municipal ECH-020, no seguinte azimute e distância: 3º50'00'' e 57,23m, até o ponto 1, ponto este que é referencial de partida da presente descrição, perfazendo uma área de 297,06m² (duzentos e noventa e sete metros quadrados e seis decímetros quadrados);