Parágrafo 8 Artigo 3 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
§ 8º O prazo a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.

Página 7 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2020

o disposto no art. 3º , § 8º , da Lei 13.874 , de 20 de setembro de 2019, e nos arts. 3º e 10 do Decreto 10.178 , de 18... de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º A aplicação da Lei 13.874 , …

DECRETO Nº 10.310, DE 2 DE ABRIL DE 2020

, VI e IX, § 1º, inciso I, e § 8º, da Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 7º da Lei 13.460, de 26... “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar 95, …

Página 67 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2020

Nº 8.237 - Processo nº 53500.051972/2019-14. Outorga Autorização de Uso de Radiofrequência à TELEVISAO ATALAIA LTDA, CNPJ/MF nº 13.079.397/0001-09, executante do Serviço de Retransmissão de…

DECRETO Nº 10.218, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de…

DECRETO Nº 10.219, DE 30 DE JANEIRO DE 2020

Altera o Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro 2019, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2020

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAÇÃO E ESTUDOS PORTARIA Nº 4, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 Dá publicidade ao relatório de acompanhamento do 4º trimestre de 2019, referente à…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2019

II - ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou de terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica; III - contrato de seguro; IV - prestação de caução;…

DECRETO Nº 10.178, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019

Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para…

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