Inciso II do Artigo 14 do Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019
Decreto nº 10.024 de 20 de Setembro de 2019
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Art. 14. No planejamento do pregão, na forma eletrônica, será observado o seguinte:
II - aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela autoridade competente ou por quem esta delegar;