Artigo 198 da Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983 do Munícipio de Recife
Lei nº 14.512 de 17 de Janeiro de 1983
INSTITUI O CÓDIGO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Art. 198 O Município prestará ao Banco Central do Brasil e a outros órgãos que venham a controlar a dívida pública, as informações mensais sobre a posição de suas dívidas, acompanhadas dos respectivos cronogramas de vencimentos conforme fixado na legislação federal pertinente.