Artigo 25 do Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019
Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de outubro de 2019; 198 º da Independência e 131 º da República.
(Revogado)