Inciso V do Artigo 24 do Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019
Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Art. 24. Ficam revogados:
V - o art. 1º, o art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 8.807, de 12 de julho de 2016;