Inciso I do Artigo 24 do Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019Decreto nº 10.044 de 04 de Outubro de 2019Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.Art. 24. Ficam revogados:I - o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003;