Alínea "h" do Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 10.046 de 09 de Outubro de 2019
Decreto nº 10.046 de 09 de Outubro de 2019
Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se:
III - dados cadastrais - informações identificadoras perante os cadastros de órgãos públicos, tais como:
h) a razão social, o nome fantasia e a data de constituição da pessoa jurídica, o tipo societário, a composição societária atual e histórica e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; e