Artigo 25 do Decreto nº 10.060 de 14 de Outubro de 2019

Decreto nº 10.060 de 14 de Outubro de 2019

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Art. 25. Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 5 dias

Recurso - TRT2 - Ação Contrato de Experiência - Nulidade - Rorsum - de Good Service Gestao de Servicos Especializados contra Lordelo Logistica e Servicos EIRELI

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA MM. 11 a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - TRT 02a REGIÃO - SP Processo nº - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Rcte.: Rcda.: Good Service Ges. Serv. Especializ. GOOD…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 5 dias

Contrarrazões - TRT2 - Ação Contrato de Experiência - Nulidade - Rorsum - de Good Service Gestao de Servicos Especializados contra Lordelo Logistica e Servicos EIRELI

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA MM. 11 a VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - TRT 02a REGIÃO - SP Processo nº - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Rcte.: Rcda.: Good Service Ges. Serv. Especializ. GOOD…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 9 dias

Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Magazine Torra Torra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GUARULHOS - SP. , brasileiro, solteiro, atendente, portador do RG nº e CPF/MF sob o nº 020.039.030/97, residente e…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
há 3 anos

TRT14 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX-25.2020.5.14.0007 • 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum XXXXX-25.2020.5.14.0007 AUTOR: ARLESON PEREIRA FREIRE RÉU: CASSIANE PEREIRA…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
há 16 dias

Petição - TRT23 - Ação Intimação / Notificação - Atsum - contra Spar Brasil Servicos Temporarios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT. Processo nº SPAR BRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº. , situada na Rua , Centro,…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 17 dias

Recurso - TRT9 - Ação Contrato de Trabalho Temporário - Rorsum - contra SE Assessoria de Recursos Humanos e W G Brasil Comercial de Bebidas EIRELI

Oliveira Advogados Associados S/C EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO. Ref.: Processo nº . SÉ ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, já devidamente qualificada nos autos referenciados…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 18 dias

Recurso - TRT15 - Ação Serviços - Atsum - contra Sapore e WE CAN BR - Trabalho Temporario

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4a VARA DE JUNDIAÍ/SP PROCESSO N. OBJETO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO WE CAN BR - TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA. , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 17 dias

Contrarrazões - TRT9 - Ação Contrato de Trabalho Temporário - Atsum - contra W G Brasil Comercial de Bebidas EIRELI e Sé Assessoria de Recursos Humanos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 20a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR. Ref.: Processo nº . SÉ ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, já devidamente qualificada nos autos referenciados (Reclamação…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
há 17 dias

Petição Inicial - TRT9 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Consorcio Intermunicipal de Saude

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PATO BRANCO/PR. , brasileira, inscrita no RG e CPF sob o nº , residente e domiciliada na CEP: , por seus…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 20 dias

Recurso - TRT15 - Ação Serviços - Atsum - contra Sapore e WE CAN BR - Trabalho Temporario

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 4a VARA DE JUNDIAÍ/SP PROCESSO N. XXXXX-87.2020.5.12.0004 OBJETO: RECURSO ORDINÁRIO WE CAN BR - TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, já qualificada nos…
0
0