Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 5 da Medida Provisoria nº 899 de 16 de Outubro de 2019

Medida Provisoria nº 899 de 16 de Outubro de 2019

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Art. 5º A transação poderá dispor sobre:
§ 3º A proposta de transação observará os seguintes limites:
I - quitação em até oitenta e quatro meses, contados da data da formalização da transação; e
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-39.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-39.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAFES BOM RETIRO…
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ano passado

Intimação - Agravo De Instrumento - 5027465-39.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 11/11/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027465-39.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ADVOGADO(A/S) ANTONIO THALES GOUVEA RUSSO | 102021/SP MARIANA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA | 376792/SP…
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-39.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº XXXXX-39.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: CAFES BOM RETIRO…
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há 2 anos

Intimação - Agravo De Instrumento - 5027465-39.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/04/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027465-39.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ADVOGADO(A/S) ANTONIO THALES GOUVEA RUSSO | 102021/SP MARIANA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA | 376792/SP…
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há 2 anos

Intimação - Execução Fiscal - 1000050-35.2020.4.01.3818 - Disponibilizado em 07/02/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000050-35.2020.4.01.3818 POLO PASSIVO POLOMAQ BURITIS COMERCIO E REPRESENTACOES DE TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCELLO DIAS MOREIRA | 128702/MG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA…
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há 2 anos

Intimação - Agravo De Instrumento - 5027465-39.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027465-39.2021.4.03.0000 POLO PASSIVO COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ADVOGADO(A/S) ANTONIO THALES GOUVEA RUSSO | 102021/SP MARIANA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA | 376792/SP…
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há 3 anos

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0000164-61.2005.4.03.6113 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000164-61.2005.4.03.6113 POLO ATIVO COOPERATIVA DE CAFEICULTORES E AGROPECUARISTAS ADVOGADO(A/S) MARIANA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA | 376792/SP ANTONIO THALES GOUVEA RUSSO | 102021/SP…