Inciso IV do Artigo 35 Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019
Emenda Constitucional nº 103 de 12 de Novembro de 2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Art. 35. Revogam-se:
IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. (Vigência)
