Inciso I do Artigo 3 do Decreto nº 10.119 de 21 de Novembro de 2019
Decreto nº 10.119 de 21 de Novembro de 2019
Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993; e