Artigo 2 da Lei nº 4.066 de 31 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Ijui

Lei nº 4.066 de 31 de Dezembro de 2002

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Art. 2º É fato gerador da CIP o consumo de energia elétrica por pessoa física ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município.
C
Câmara Municipal de Ijui
há 21 anos

Lei nº 4094 de 14 de maio de 2003

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º E § 1º , DO ART. 5º E TABELA, CONSTANTE NA LEI Nº 4.066 , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE IJUÍ A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA…
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