Artigo 19 da Lei nº 13.964 de 24 de Dezembro de 2019Lei nº 13.964 de 24 de Dezembro de 2019Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.Art. 19. Fica revogado o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.