Artigo 3 da Lei nº 13.967 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.967 de 26 de Dezembro de 2019

Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 3º Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de doze meses para regulamentar e implementar esta Lei.
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Emerson De Paula da Silva
há 11 meses

A ADI 6.95/DF e suas implicações no Direito Administrativo das Polícias Militares

Emerson de Paula da Silva[1] Resumo Ao longo da História as forças militares sempre se destacaram pela unidade de comando e de ações, seja em deslocamentos, seja em campo de batalha. Indubitavelmente…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6595 DF

23/05/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.595 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1988922 - SP (2022/XXXXX-7) DECISAO 1. Trata-se de recurso especial interposto por SÉRGIO MELINSQUI NETO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1988922 - Recurso Especial - 01/08/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1988922 - SP (2022/0060728-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : SERGIO MELINSQUI NETO ADVOGADO : MARCELO KASAGUI CARVALHO HOMEM -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 5520 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1988922 - SP (2022/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : SERGIO MELINSQUI NETO ADVOGADO : MARCELO KASAGUI CARVALHO HOMEM -…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-95.2021.8.24.0023

Apelação Nº XXXXX-95.2021.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: RODRIGO ANTONIO RIBEIRO (IMPETRANTE) APELANTE: WILLIAM TEODORO TUSSET (IMPETRANTE) APELANTE: ROBERTO…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2022

Magalhães Artilheiro, OAB/SP nº 247.025, para que tome ciência do teor do seguinte despacho:1.Considerando que este Oficial foi designado para a instrução deste feito decido: 1.1 derrogar os despacho…
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Diário Oficial do Estado do Ceará
Diário Oficial do Estado do Ceará
há 2 anos

Página 41 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Fevereiro de 2022

Pública, imanados nos princípios regentes da conduta desta, bem como aos norteadores do devido processo legal, não foram suficientes para demover a existência das provas que consubstanciaram as…
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Adriao Do Vale, Estudante de Direito
Adriao Do Vale
há 2 anos

Aspectos jurídicos sobre a Lei nº 13.967 de 2019

 A já mencionada Lei Federal nº 13.967 foi instituída no dia 26 de dezembro no ano de 2019 e desenvolvida por meio de Projeto de Lei (PL) de autoria dos Deputados Federais: o subtenente Gonzaga do…
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Diário Oficial do Estado do Ceará
Diário Oficial do Estado do Ceará
há 3 anos

Página 34 da Caderno 4 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 7 de Novembro de 2021

salientando que o comandante da composição, Sgt PM Denísio Vale Maciel confirma que tinha conhecimento prévio de que viaturas estavam sendo tomadas por integrantes do movimento paredista. Diante…
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