Artigo 3 da Lei nº 13.967 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.967 de 26 de Dezembro de 2019

Altera o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as polícias militares e os corpos de bombeiros militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 3º Os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de doze meses para regulamentar e implementar esta Lei.

Andamento do Processo n. 0025205-37.2020.8.08.0000 - Habeas Corpus Cível - 22/03/2021 do TJES

1- Habeas Corpus Cível Nº 0025205-37.2020.8.08.0000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO PACTE CARLOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado (a) MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS 28456 - ES Advogado (a)…

Página 17 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Março de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin…

Página 95 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Fevereiro de 2021

de medida privativa e restritiva de liberdade . ” Significativo anotar que o artigo 3º da Lei Federal 13.967 /2019... do paciente ajuizar o presente habeas corpus invocando a Lei Federal 13.96…

Andamento do Processo n. 0549637-5 - Habeas Corpus - 24/02/2021 do TJPE

0549637-5 Habeas Corpus Protocolo : 2020.00003713 Ação Originária : 9999999-28.9999.9.99.9999 Impetrante : JANAÍNA EUNICE FERREIRA DA SILVA Paciente : CRISTIANO JOSÉ GALVÃO FARIA AutoridCoatora :…

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 19 de Fevereiro de 2021

Documento assinado eletronicamente por Antonio Denarium , Governador do Estado de Roraima , em 19/02/2021, às 18:01, conforme Art. 5º, XIII, “b”, do Decreto Nº 27.971-E/2019. A autenticidade do…

Página 173 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2020

presente sindicância não tinha sido objeto de análise quanto à possibilidade de cabimento dos mecanismos previstos na Lei nº 16.039/2016, mas tal juízo pode ser levado a efeito mesmo no curso do…

Página 158 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Dezembro de 2020

tra-se cópia do Inquérito Policial Militar (IPM) nº 64/2017-CFJM, o qual teve como objetivo apurar indícios, em tese, da existência de infração penal militar capitulada no art. 209 (lesão corporal)…

Página 133 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Dezembro de 2020

ainda mais a referida tese da Defesa. Realmente a adulteração constante na letra ‘P’ e no número ‘3’ foram grosseiras, mas diferente do que alegou a Causídica, não induz que os pedaços de fita…

Página 136 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Dezembro de 2020

o CRAF do acusado passaram a estar em posse de mãos de terceiros, surgindo-se, inclusive, a possibilidade, após a data do furto, de utilização da pistola pertencente ao acusado ter sido utilizada em…

Página 223 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Dezembro de 2020

configurando em malferimento ao dever do art. 8º, incisos XXV (atuar com prudência nas ocorrências militares, evitando exacerbá-las), configurando a transgressão disciplinar tipificada no art. 13,…

Termo ou Assunto relacionado