Parágrafo 1 Artigo 7 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:
§ 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.
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há 20 dias

Página 3183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Processo Civil. Critério para fixar honorários advocatícios. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.” (Apelação n. XXXXX-56.2021.8.26.0114 Relator Desembargador:…
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há 6 meses

Página 2950 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Novembro de 2023

impede a manifestação do Poder Judiciário sobre a demanda. Contrato de natureza empresarial Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Lide que deve ser resolvida pelo Tribunal Arbitral, à…
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há 6 meses

Página 3108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2023

tais princípios têm raízes constitucionais - e cujo entendimento prepondera sobre o do STJ. Confira-se, a propósito: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária.
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há 6 meses

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2023

Aplicação do entendimento do C. STJ assentado no regime dos recursos repetitivos REsp nº 1.060.210/SC Tema nº 355: “O sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da…
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há 6 meses

Página 3320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Novembro de 2023

o ente municipal possa efetuar a cobrança do IPTU, a teor do disposto artigo 53 da Lei n° 6.766/79, assim redigido: Artigo 53 -“Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão…
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há 7 meses

Página 2812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2023

incabível Precedentes Recurso não provido. (Apelação Cível XXXXX-93.2018.8.26.0053; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda…
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há 7 meses

Página 2815 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2023

Tribunal de Justiça de São Paulo, já após a edição do Tema 1.076 pelo C. STJ: Processual Civil. Critério para verba honorária. Tema único em disputa. Vigência que se dá aos artigos 85, §§ 2º, 8º e 11…
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há 7 meses

Página 2789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2023

FISCAL - ISS E TAXA DE LICENÇA EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016 - Afastada a presunção de dissolução irregular da empresa executada - Ausência de indício da prática das condutas descritas no art. 135, do…
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há 7 meses

Página 2842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2023

nos termos do art. 85, do CPC/2015. Recurso de Apelação da FESP e reexame necessário desprovidos - Recurso do autor parcialmente provido - (Apelação/Remessa Necessária nº XXXXX-80.2018.8.26.0577 -…
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há 7 meses

Página 2786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Outubro de 2023

inconstitucional a aplicação de efeito ex tunc para afetar atos pretéritos, visto que tal atitude implica violação ao princípio da publicidade, à qual a administração pública tem o dever de…
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