Inciso XII do Artigo 2 da Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Lei nº 13.966 de 26 de Dezembro de 2019

Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
Art. 2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:
XII - informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, incluindo relação completa desses fornecedores;
Tribunal Superior do Trabalho
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mês passado

Página 468 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Abril de 2024

contratado e a quem compete decidir se aceita ou não o profissional que irá administrar a Unidade Franqueada". Entendo que foram ultrapassados os limites da mera padronização das operações, o que…
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Tribunal Superior do Trabalho
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mês passado

Página 475 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Abril de 2024

FRANCHISING LTDA) subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos à reclamante na presente ação (inclusive verbas rescisórias e sanções legais). Dou provimento. A Corte Regional acolheu os…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Página 482 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Abril de 2024

qualquer elemento de fraude ou de desvirtuamento do contrato de franquia mantido entre as reclamadas, tampouco ingerência (leia-se interferência no dia a dia) que afaste a independência das…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
Diário de Justiça do Estado do Acre
ano passado

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Março de 2023

ção do writ, haja vista que a autoridade que homologou o certame possui por força da prerrogativa de foro neste Tribunal de Justiça. O recurso encontra-se instruído com os documentos de páginas…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
ano passado

Página 770 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2022

processual. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, dispensadas informações. Após, tornem para julgamento, preferencialmente de forma virtual Int. - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Advs: Vilson…
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