Artigo 2 da Lei nº 7.048 de 26 de Maio de 2006 do Munícipio de FlorianopolisLei nº 7.048 de 26 de Maio de 2006DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICAArt. 2º À referida entidade, ficam assegurados todos os direitos e todas as vantagens previstos em lei.