Lc nº 101 de 05 de Abril de 2000 do Munícipio do Chapeco
Lc nº 101 de 05 de Abril de 2000
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES 62 /98, 75 /99, 78 /99, 85 /99 E 95 /99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-39.2021.8.19.0057 202300160467
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 2.709/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LEI DE …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-71.2021.8.20.5102
Normal 0 21 false false false PT-BR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-50.2021.8.20.5102
Normal 0 21 false false false PT-BR Normal 0 21 false false false PT-BR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-37.2021.8.20.5102
Normal 0 21 false false false PT-BR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Recurso Inominado: RI XXXXX-16.2021.8.25.0050
EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDORA ENTÃO OCUPANTE DE CARGO POLÍTICO. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-41.2022.8.13.0433
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONVÊNIO PARA REPASSE DE VERBA ESTADUAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - INADIMPLÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO …
Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-10.2022.8.27.2719
REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELOS REQUERIDOS. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADICIONAL POR TEMPO …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-71.2020.8.16.0038 Fazenda Rio Grande
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS. RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PREVISTAS NA …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6892 RJ
Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 159/2017, Lei Complementar nº 101/2000 e Decreto nº 10.681/2021. Regime de Recuperação …
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPASSE DE RECURSOS PARA ÁREA DA SAÚDE. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. INEXIGIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO §3º DO ART. 25 DA LEI …