Lei nº 5.197 de 18 de Novembro de 1997 do Munícipio de Florianopolis
Lei nº 5.197 de 18 de Novembro de 1997
CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-21.2019.4.04.7100 RS XXXXX-21.2019.4.04.7100
ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. APREENSÃO DE PAPAGAIO-CHARÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5.197/1997. LISTA DE EXTINÇÃO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PI XXXX/XXXXX-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1777025 - PI (2020/XXXXX-4) DECISAO Maria de Jesus Sousa impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato que considerou ilegal e abusivo do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59385 - RJ (2018/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-30.2019.4.04.0000 XXXXX-30.2019.4.04.0000
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL.
APREENSÃO DE papagaio-charão. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 5.197/1997. lista de extinção. principio da proporcionalidade. inaplicabilidade no caso. Muito embora já …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-94.2010.4.01.4000
AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). FAUNA SILVESTRE. GUARDA DOMÉSTICA.
I - Hipótese em que a parte impetrante pleiteia sua …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-35.2017.4.03.0000 SP
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. LEI Nº 6.830/80. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA. APLICAÇÃO DO ART. 133 DO CTN (§2º …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-37.2014.4.01.3500
AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). FAUNA SILVESTRE. GUARDA DOMÉSTICA.
I - Hipótese em que se pleiteia guarda doméstica de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-0
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.233 - SP (2012/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 767.696 - RS (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO : …
Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX GO XXXX/XXXXX-3
CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 143.919 - GO (2015/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA VARA DE RIO VERDE - SJ/GO SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DE CAÇU …