Artigo 22 Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020 de São Paulo

Lc nº 1.354 de 06 de Março de 2020

Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Artigo 22 - O direito à percepção da cota individual cessará:
I - pelo falecimento;
II - pelo casamento ou constituição de união estável;
III - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade prevista na legislação do Regime Geral de Previdência Social, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
IV - pela cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 23;
V - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão de que trata o artigo 23 desta lei complementar;
VI - pelo não cumprimento de qualquer dos requisitos ou condições estabelecidas nesta lei complementar;
VII - pela renúncia expressa;
VIII - pela condenação criminal por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do instituidor, ressalvados os inimputáveis;
IX - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial.
§ 1º - Na hipótese de o servidor falecido estar obrigado a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra causa de extinção do benefício.
§ 2º - Aquele que perder a qualidade de beneficiário não a restabelecerá.

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

sua União Estável com o ex-servidor, à época do óbito deste.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente apresentou apenas 1 (um) considerado válido…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

inciso IV, da Lei Complementar n.º 1354/2020.Do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da Dependência Econômica,nos termos do art. 35 do Decreto 65.964/2021, a requerente não…

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

considerado(s) válido(s) por esta Autarquia: Comprovação de Residência em Comum.O requerente foi oficiado para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos…

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Novembro de 2021

Neto(a) (maior de idade) do(a) ex-servidor(a) MILZA SIQUEIRA GRIECO, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que o(a) requerente não consta do rol de beneficiários do artigo 14 da LC 1354/2020.

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

do art.147, inciso I e § 6°, da LC 180/78 com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art.20 do Decreto nº52.859/2008. Cumpre ressaltar que a requerente tem outro benefício de Pensão por…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº61/2011, publicada no D.O.E. em…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

Fernando Lucio Alves dos Reis - RG 47620541 - Escrevente Técn. Judiciário - CSCF 190/2021 - Candidato considerado Apto para exercício no cargo pleiteado para ingresso no serviço público após…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2021

mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da União Estável, a requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. A requerente foi oficiada para que fossem cumpridas as…

Página 4 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2021

Portaria Detran 70/2017 e demais legislações em vigor sobre a matéria. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Port.26/2021); a renovação do credenciamento da psicóloga Aline Barbosa…

Página 13 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

dencia o cumprimento da exigência prevista no artigo 14, inciso I e § 7º, da Lei Complementar 1354/2020. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, o(a) requerente…

Termo ou Assunto relacionado