Artigo 49 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 27 dias

Página 4735 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2024

indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bemestar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 27 dias

Publicação do processo nº 0282725-46.2017.8.09.0000 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 15/04/2024 17:02:52 LOCAL : MOZARLÂNDIA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 10 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-92.2016.4.04.7002 PR

Poder JudiciA¡rio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAƒO Rua OtA¡vio Francisco Caruso da Rocha, 300, 7° andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-035 - Fone: (51) 3213-3533 - Email:…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Andamento do Processo n. 0016149-18.2020.8.09.0043 - Processo Criminal / Julgamento - 11/05/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 10/05/2023 18:47:33 LOCAL : FIRMINÓPOLIS - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ano passado

Página 8244 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2023

Pois bem. É cediço que o bem jurídico específico tutelado é o meio ambiente, em qualquer de suas formas. Ademais, se protege, paralelamente, a saúde pública. O sujeito passivo é a coletividade, ao…
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Tribunal de Justiça da Paraíba
ano passado

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: XXXXX-80.2021.8.15.0741

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Leandro dos Santos ACÓRDAO Remessa Necessária nº 0801052-80.2021.815.0741 Oriundo da Vara Única da Comarca de Boqueirão Juiz (a): Adriana Maranhão…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Liberação de Mercadorias - Apelação Cível - de Jaepel Papeis e Embalagens contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° JAEPEL PAPÉIS E EMBALAGENS S.A., já devidamente qualificada nos autos do…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Poluição - Apelação / Remessa Necessária - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis e Massa Falida de Tecnofibras HVR Automotiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS-SP. AUTOS n. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ: MASSA FALIDA TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A O…
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