Artigo 49 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 49. É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Liberação de Mercadorias - Apelação Cível - de Jaepel Papeis e Embalagens contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° JAEPEL PAPÉIS E EMBALAGENS S.A., já devidamente qualificada nos autos do…
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há 2 anos

Recurso - TRF03 - Ação Poluição - Apelação / Remessa Necessária - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis e Massa Falida de Tecnofibras HVR Automotiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS-SP. AUTOS n. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ: MASSA FALIDA TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A O…
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há 2 anos

Recurso - TRF03 - Ação Poluição - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Massa Falida Tecnofibras HVR Automotiva e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS-SP. AUTOS n. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ: MASSA FALIDA TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A O…
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há 2 anos

Petição - TRF03 - Ação Desembaraço Aduaneiro - Mandado de Segurança Cível - de Jaepel Papeis e Embalagens contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° JAEPEL PAPÉIS E EMBALAGENS S.A., já devidamente qualificada nos autos do…
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há 2 anos

Petição - TRF03 - Ação Desembaraço Aduaneiro - Mandado de Segurança Cível - de Jaepel Papeis e Embalagens contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° JAEPEL PAPÉIS E EMBALAGENS S.A., já devidamente qualificada nos autos do…
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há 2 anos

Recurso - TRF03 - Ação Poluição - Apelação / Remessa Necessária - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis e Massa Falida de Tecnofibras HVR Automotiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS-SP. AUTOS n. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉ: MASSA FALIDA TECNOFIBRAS HVR AUTOMOTIVA S/A O…
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