Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 12.302 de 02 de Agosto de 2010

Lei nº 12.302 de 02 de Agosto de 2010

Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito.
Art. 4o São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito:
I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade;
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-66.2016.8.26.0302 SP XXXXX-66.2016.8.26.0302

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000678416 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária nº XXXXX-66.2016.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário: AC XXXXX-46.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO - LEI 12.302/10 - FALTA DE DOS REQUISITOS CONTEMPORÂNEOS AO PEDIDO - INDEFERIMENTO -…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 10 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2010.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO - LEI 12.302/10 - FALTA DE DOS REQUISITOS CONTEMPORÂNEOS AO PEDIDO - INDEFERIMENTO -…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-26.2011.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CREDENCIAMENTO DE INSTRUTOR DE TRÂNSITO - LEI 12.302/10 - FALTA DOS REQUISITOS CONTEMPORÂNEOS AO PEDIDO - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - DIREITO…
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há 11 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX-91.2010.8.13.0024 MG

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0024.10.244638-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MARA ALVES OTONI GARAJAU - APELADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORID COATORA: DIRETOR DETRAN MG DEPTO…
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há 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-63.2011.8.26.0053 SP XXXXX-63.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000402011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº XXXXX-63.2011.8.26.0053,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 12 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-63.2011.8.26.0053 SP XXXXX-63.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2012.0000402011 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº XXXXX-63.2011.8.26.0053,…
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há 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: Administrativo. Mandado de segurança. Instrutor de trânsito. Pretensão de credenciamento no órgão executivo do Estado. Falta de cumprimento das exigências legais. Inexistência de direito…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: Administrativo. Mandado de segurança. Instrutor de trânsito. Pretensão de credenciamento no órgão executivo do Estado. Falta de cumprimento das exigências legais. Inexistência de direito…
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há 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2011.8.13.0024 Belo Horizonte

Administrativo. Mandado de segurança. Instrutor de trânsito. Pretensão de credenciamento no órgão executivo do Estado. Falta de cumprimento das exigências legais. Inexistência de direito líquido e …
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