Inciso III do Artigo 20 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010
Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010
Art. 20. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos:
III - as empresas de construção civil, nos termos do regulamento ou de normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama;