Inciso V do Artigo 8 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 8o São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
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Supremo Tribunal Federal
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Petição - STF - Ação Infração Administrativa - Recurso Extraordinário com Agravo

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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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Página 753 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

Despacho: DESPACHOCód.: XXXXXVistos, etc.1.Dispensado relatório consoante possibilidade consagrada na literalidade do §3º, art. 81 da Lei nº 9.099/1995.2.Compulsando os autos, verifica­se que na…
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