Artigo 2 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Institui a Política Nacional de Residuos Solidos ; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Art. 2o Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei, nas Leis nos 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 9.974, de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

Decisão Final - 6850524 - Disponibilizado em 20/03/2024 - STF

ARE 1479013 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos ADVOGADO(A/S) Itamar de Carvalho Junior | OAB 228626/SP RECORRIDO(A/S) Estado de São Paulo ADVOGADO(A/S)…
Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 3 meses

Página 594 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 21 de Fevereiro de 2024

Novo Horizonte do Norte, 19 de fevereiro de 2024. _____________________________ Aureligia dos Prazeres Mesquita Presidente do CGMH ANEXO DATA ATIVIDADES De 21/02/ 2024 a 07/ 03/2024 Publicação de…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ: AgInt no AREsp XXXXX

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1611245 - PR (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : MUNICÍPIO DE QUARTO…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2011150 - SP (2021/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DANIELA DUTRA SOARES - SP202531…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Andamento do Processo n. 1611245 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 09/01/2024 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1611245 - PR (2019/0325268-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : MUNICÍPIO DE QUARTO…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

Página 6354 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Janeiro de 2024

inicialmente, violação do arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), porquanto o acórdão recorrido não teria analisado os argumentos de que o município agravado vinha…
0
0
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul
há 7 meses

Página 39 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 10 de Outubro de 2023

pelos órgãos da Administração Direta, pelas autarquias e pelas fundações do Poder Executivo Estadual. Art. 2º No cumprimento do disposto neste Decreto, aplicam-se os princípios e os objetivos da…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Andamento do Processo n. 2011150 - Agravo em Recurso Especial - 20/09/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2011150 - SP (2021/0341976-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DANIELA DUTRA SOARES - SP202531…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Página 4751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2011150 - SP (2021/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DANIELA DUTRA SOARES - SP202531…
0
0
Diário Oficial do Estado de Roraima
Diário Oficial do Estado de Roraima
há 8 meses

Página 96 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 31 de Agosto de 2023

PORTARIA Nº 434/2023/MPC/RR A Diretora de Recursos Humanos do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima, usando de suas atribuições legais conferidas pela Portaria 135/2021/MPC/RR, publicada…
0
0