Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 12.351 de 22 de Dezembro de 2010

Lei nº 12.351 de 22 de Dezembro de 2010

Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Art. 11. Caberá à ANP, entre outras competências definidas em lei:
I - promover estudos técnicos para subsidiar o Ministério de Minas e Energia na delimitação dos blocos que serão objeto de contrato de partilha de produção;
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Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2018-2 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC XXXXX/2018-2 Natureza: Desestatização. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
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Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES): XXXXX

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC XXXXX/2018-7 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC XXXXX/2018-7 Natureza: Desestatização. Unidades jurisdicionadas: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e…
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC XXXXX/2012-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC XXXXX/2012-5 Natureza(s): Relatório de Levantamento Órgãos/Entidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e…
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