Artigo 2 do Decreto nº 12.791 de 26 de Abril de 2011 da Bahia
Decreto nº 12.791 de 26 de Abril de 2011
Convoca a IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º - A IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional desenvolverá seus trabalhos tendo como objetivos construir compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no art. 6º da Constituição Federal, e promover a soberania alimentar por meio da implementação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN nas esferas de governo e com a participação da sociedade.
