Inciso VIII do Artigo 2 Lc nº 1.144 de 11 de Julho de 2011 de São Paulo

Lc nº 1.144 de 11 de Julho de 2011

Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação, e dá providências correlatas.
Artigo 2º - Para fins de aplicação deste Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, considera-se:
VIII - Quadro de Apoio Escolar: conjunto de cargos e funções-atividades de servidores que prestam apoio operacional às atividades-fins da escola, privativos das unidades escolares da Secretaria da Educação.
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há 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-02.2022.5.15.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA PROCESSO Nº XXXXX-02.2022.5.15.0004 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : ADOLFO DO…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0010688-12.2021.5.15.0044 - ROT - 28/10/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010688-12.2021.5.15.0044 Relator ANA CLAUDIA TORRES VIANNA RECORRENTE PAULO SERGIO DOS SANTOS ADVOGADO PAULO SERGIO CARENCI (OAB: 75224/SP) ADVOGADO JOSE LUIZ REQUENA (OAB: 63097/SP)…
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há 2 anos

Página 7594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Outubro de 2022

Tampouco pertence o obreiro ao Quadro do Magistério ou ao Quadro de Apoio Escolar, sendo relevante mencionar o disposto no: a) art. 2º, VIII, da Lei Complementar n° 1.144/2011: "Para fins de…
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-12.2021.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 9ª Câmara Identificação 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º XXXXX-12.2021.5.15.0044 RECURSO…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0011394-86.2019.5.15.0101 - ROT - 29/06/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011394-86.2019.5.15.0101 Relator JORGE LUIZ SOUTO MAIOR RECORRENTE EDUARDO AUGUSTO MONTEIRO ADVOGADO LUIZ MARIO MARTINI(OAB: 327557/SP) RECORRIDO FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO…
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há 2 anos

Página 7722 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Junho de 2022

Assinatura JOÃO BATISTA DA SILVA Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 29 de junho de 2022. LEANDRO MOURA LIMA Diretor de Secretaria Processo Nº ROT-XXXXX-86.2019.5.15.0101 Relator JORGE LUIZ SOUTO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-86.2019.5.15.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO N.º XXXXX-86.2019.5.15.0101 EMBARGOS DE DECLARAÇAO…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0011222-54.2019.5.15.0131 - ROT - 06/04/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011222-54.2019.5.15.0131 Relator ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRENTE JULIAN RODRIGO…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0011222-54.2019.5.15.0131 - ROT - 06/04/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011222-54.2019.5.15.0131 Relator ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRENTE JULIAN RODRIGO…
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há 2 anos

Página 2834 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Abril de 2022

A parcela é devida durante toda a contratualidade em férias com 1/3, 13º salário e FGTS e o seu valor deverá ser implementado na folha de pagamento do autor no prazo de 60 dias, sob pena de multa no…
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