Art. 26, § 7 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
§ 7o Cabe ao CGSN dispor sobre a exigência da certificação digital para o cumprimento de obrigações principais e acessórias por parte da microempresa, inclusive o MEI, ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, inclusive para o recolhimento do FGTS.
COAD
há 3 anos

Certificação Digital poderá ser exigida em 2017

Optantes do Simples com mais de três funcionários deverão se adequar à exigência em janeiro A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo regime do Simples com mais de três…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50373268220144047108 RS 5037326-82.2014.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5037326-82.2014.404.7108/RS RELATORA : SIMONE BARBISAN FORTES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DESIRRE BARCELLOS DE MELLO ADVOGADO : Joel Israel…
Aldivano Lopes, Advogado
há 6 anos

Títulos de crédito e o avanço tecnológico: a superação do Princípio da Cartularidade

INTRODUÇÃO O presente trabalho pretende aprofundar o conhecimento nas relações cambiais que sofrem mudanças por meio dos avanços tecnológicos. O uso dos títulos de crédito por meio de cártula vem…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2013

rio Oficial da União de 1º de março de 2013, homologado pelo Conselho da Unidade em 05 de junho de 2013. Área/Subárea de Conhecimento: Fisiologia/Fisiologia de Órgãos e Sistemas Regime de Trabalho:…
COAD
há 8 anos

A partir de 1-7-2012, acesso ao canal será exclusivamente com Certificado Digital

O Vice-Presidente da Caixa Econômica Federal, através da Circular 582, de 27-6-2012, publicada no Diário Oficial de hoje, dia 27-6, estabelece a certificação digital emitida no modelo ICP-Brasil, de…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2012

quer dos impostos, contribuições ou exações de competência dos órgãos referidos no caput do art. 3º da referida Medida Provisória, inclusive os com vencimento posterior a 28 de fevereiro de 2003; b)…

Caixa prorroga para 30-6-2012 utilização obrigatória do Certificado Digital

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 26-12, a Circular 566 Caixa, de 23-12-2011, que prorroga para 30-6-2012, a obrigatoriedade de utilização de Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, para…

Página 199 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2011

99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com o § 7º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, na…

Caixa publica Circular sobre o uso da Conectividade Social ICP

Brasília, 26 de Dezembro de 2011 Fenacon Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje 26/12 a Circular nº 566 da Caixa Econômica Federal que determina como facultativa a migração de empresas…
COAD
há 8 anos

Caixa prorroga para 30-6-2012 utilização obrigatória do Certificado Digital

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 26-12, a Circular 566, de 23-12-2011, que prorroga para 30-6-2012 , a obrigatoriedade de utilização de Certificado Digital no padrão ICP-Brasil, para os…