Alínea "o" do Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.448 de 30 de Setembro de 1997
Lei nº 8.448 de 05 de Fevereiro de 7460
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1º da Constituição Federal e dá outras providências.
o) gratificação prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
(Revogado pela Lei nº 9.624, de 1998)