Inciso I do Artigo 3 da Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 936 de 01 de Abril de 2020

Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:
I - o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 meses

Página 2247 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Fevereiro de 2024

Ressalto, primeiramente, que, na minha visão, asPois bem. razões recursais trazem , o queargumentos conflitantes entre si acaba por fragilizar as teses recursais, pois num momento, afirma a…
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há 3 meses

Página 2250 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Fevereiro de 2024

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª .: RECLAMADA, BENAION INDÚSTRIA DE PAPEL E CELULOSES/A Pagamento das Afirma que em razão da Pandemia de Covid, deverbas rescisórias. Força maior. dezembro de 2020 a início de…
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há 8 meses

Página 6327 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Setembro de 2023

é inviável, porque ele, atualmente, está empregado. Assim, considerando que o reclamante, após a extinção contratual, não se conseguiu habilitar por culpa da empregadora (não houve baixa na CTPS),…
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há 8 meses

Página 6330 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Setembro de 2023

estar sendo beneficiado pela assistência judiciária gratuita para que haja a verba sucumbencial a favor do sindicato". Fundamentos do acórdão recorrido: "DO RECURSO DA 1ª e 3ª RECLAMADAS (BENAION e…
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há 11 meses

Página 303 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2023

pedidos, a fim de afastar a ocorrência de força maior, neste caso concreto, e declarar a terminação contratual como de natureza jurídica de iniciativa do empregador sem justo motivo, e CONDENAR a…
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há 11 meses

Página 307 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2023

estava fundamentada no disposto na MP 927/2020. Como se isso não bastasse, o documento de ID. 5e6a60d (aviso de dispensa) não menciona expressamente que o contrato da reclamante estaria sendo extinto…
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há 11 meses

Página 311 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2023

afetasse substancialmente a higidez financeira ou econômica da reclamada, conforme expresso e inequívoco requisito legal. Atualmente, por ausência de documentação contrária, presume- se que as…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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ano passado

Página 986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 2 de Maio de 2023

fragilizar as teses, pois num momento, afirmam as recorrentes que estão passando por dificuldades financeiras em razão da Pandemia do Covid 19, o que deveria ser considerado como força maior para…
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
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ano passado

Página 991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 2 de Maio de 2023

se encontra sequer datado ou assinado. Pois bem. Registro no tocante às verbas rescisórias, que a MP 936/2020, convertida na Lei nº 14.020, de 06/07/2020, dispôs no art. 2.º: "Fica instituído o…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 2421 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Setembro de 2022

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28935 - DF (2022/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : DEISE SOARES ADVOGADO : GEORGETTE DA SILVA CALAZANS DOS SANTOS - RJ235477 IMPETRADO : MINISTRO…
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