Artigo 2 da Lei nº 12.694 de 24 de Julho de 2012

Lei nº 12.694 de 24 de Julho de 2012

Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1939405 SC 2021/0155855-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1939405 - SC (2021/0155855-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por VENOIR FELACIO FAUSTINO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição …

Andamento do Processo n. 1939405 - Recurso Especial - 16/08/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1939405 - SC (2021/0155855-4) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : ELIETE MALHEIROS LEAL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO…

Página 13639 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2021

estruturado" - grupo formado de maneira não fortuira para a prática imediata de uma infração, ainda que os seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500164-31.2020.8.26.0537 SP 1500164-31.2020.8.26.0537

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000651975 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500164-31.2020.8.26.0537, da Comarca…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 127647 SC 2020/0124684-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127647 - SC (2020/0124684-9) DECISAO Por meio deste recurso ordinário em habeas corpus interposto por Pedro Tiago Pereira Damasceno, Ailton Leoni Teodoro, Luis Guilherme …

Andamento do Processo n. 127647 - Recurso em Habeas Corpus - 05/08/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 127647 - SC (2020/0124684-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : PEDRO TIAGO PEREIRA DAMASCENO (PRESO) RECORRENTE : AILTON LEONI TEODORO (PRESO)…

Página 17709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2021

pelo Conselho Nacional de Justiça para o ano de 2018, de identificar e julgar até 31 de dezembro de 2018, na Justiça estadual, 70% (setenta por cento) das ações de improbidade administrativa e das…

Andamento do Processo n. 0801016-18.2021.814.0401 - 02 de agosto de 2021 do TJPA

PROCESSO Nº 0801016-18.2021.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: Seção de Direito Penal CLASSE: Conflito de Competência SUSCITANTE: Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém SUSCITADO:…

Página 279 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Agosto de 2021

integrantes, ainda que informalmente ; 4. Com o objetivo de obter direta ou indiretamente vantagem de qualquer natureza. A matéria em questão já foi devidamente debatida nesta Corte, encontrando-se…

Intimação - Conflito De Jurisdição - 0801016-18.2021.8.14.0401 - Disponibilizado em 04/08/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0801016-18.2021.8.14.0401 POLO PASSIVO WELLIGTON MORAES MALCHER PROCESSO Nº 0801016-18.2021.814.0401 ÓRGÃO JULGADOR: Seção de Direito Penal CLASSE: Conflito de Competência SUSCITANTE:…

Termo ou Assunto relacionado