Art. 2 da Lei 12694/12

Lei nº 12.694 de 24 de Julho de 2012

Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.

Página 71 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

por organizações criminosas, definidas no art. 2º da Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012. Desta forma, não são raras... da Denúncia: Art. 157, caput, do Código Penal. Pelo presente, a(s) …

Página 245 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Julho de 2019

NO ARTIGO 2º DA LEI 12.694/2012 COMO NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME POR MEIO DE ORGANIZAÇÃO... ESTAMPADO NA CONVENÇÃO DE PALERMO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.694/2012. NOVEL …

Página 198 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Julho de 2019

CRIMINOSA (ART. 2° DA LEI NO 12.694/ 2012) OU ASSOCIAÇÃO (ART. 35 DA LEI NO 11/343/2006), DESDE QUE NÃO TENHA...Pg. 198. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Jurisdição : CJ 00011856920198240000 Capital 0001185-69.2019.8.24.0000

praticados por organizações criminosas, definidas no art. 2º da Lei n. 12.694, de 24 de julho de 2012, excetuados..., a ilícitos praticados por organizações criminosas, definidas no art. 2º da Lei
Hugo Campos, Estudante de Direito
há 3 meses

Evolução da legislação especializada no combate ao crime organizado no Brasil

, discute-se se o advento da Lei 12.850/2013 importou em revogação do art. 2º da Lei 12.694/12. Para Cunha (2016... (GOMES apud CUNHA, 2016, p. 12). Em 2012 foi editada a Lei 12.694, que …

Crime Organizado: Análise Histórica, Sociológica e Jurídica

consequências. O marcante artigo 27 do Decreto Lei 898 de 29 de setembro de 1969, foi a concretização da estratégia..., uma modificação na Lei de Segurança Nacional (Decreto-lei 898 de 1969), …

Andamento do Processo n. 0003055-38.2008.403.6117 - 03/06/2019 do TRF-3

do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, fixando-se a pena privativa de liberdade no mínimo legal, substituindo a por pena...; (Incluído pela Lei 9.677, de 2.7.1998)[...]. O delito tipificado …

Página 204 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2019

a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, 1º-B, V, do Código Penal, comredação dada pela Lei 9.677/1998.A matéria... secundário contido no art. 33 da Lei 11.343/2006, …

Andamento do Processo n. 109-88.2017.8.10.0058 - Ação Penal - 18/01/2019 do TJMA

(associação para o tráfico), ambos da Lei n° 11.343/2006 e, no caso dos dois primeiros, também pelo art. 29, §1º, III, da Lei ... 11.343/2006 e, além disso, para ANTONIETA e GELSON a …

Página 110 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Dezembro de 2018

) e artigo 288, caput, c/c artigo 2º da Lei n. 12.694/2012 e Lei n. 9,034/1995.2. FERNANDO BRAGA SERRÃO, “Fernando...) e artigo 288, caput, c/c artigo 2º da Lei n. 12.694/2012 e Lei n. 9,034/1995.3. …
Termo/Assunto relacionado