Inciso II do Artigo 32 da Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020

Medida Provisoria nº 927 de 22 de Março de 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Art. 32. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se:
II - no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais como jornada, banco de horas e férias.
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Petição - Ação Gestante

EXCELENTISSIMA SENHORA JUÍZA TRABALHISTA DA 78a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° 1000.216.66.2021.5.02.0085 , por seus advogados que a presente subscrevem, nos autos da RECLAMAÇÃO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 78a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° , por um de seus advogados que a presente subscreve, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ,…
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há 3 anos

Petição - Ação Gestante

EXCELENTISSIMA SENHORA JUÍZA TRABALHISTA DA 78a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° 1000.216.66.2021.5.02.0085 , por seus advogados que a presente subscrevem, nos autos da RECLAMAÇÃO…
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há 3 anos

Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 78a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° , por um de seus advogados que a presente subscreve, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ,…
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-89.2020.5.02.0609 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP No XXXXX-89.2020.5.02.0609 12ª TURMA ORIGEM: 9ª VT DE SAO PAULO - ZONA LESTE RECURSO ORDINÁRIO - RITO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: XXXXX-89.2020.5.02.0609 SP

  RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. TRABALHO DOMÉSTICO. No caso, por não ter havido o devido registro do contrato de trabalho e por se tratar de trabalho doméstico, não há falar em rescisão …
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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem a presença de Vossa Excelência, por meio…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 3 anos

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • XXXXX20205010049 • 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATSum XXXXX-67.2020.5.01.0049 RECLAMANTE: DENISE SOARES GOMES RECLAMADO: PAULO…
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Lidiane Simões, Advogado
Lidiane Simões
há 4 anos

Coronavírus: Quais os Direitos trabalhistas das diaristas e dos empregados domésticos?

Com disseminação da covid-19 no Brasil e no mundo, muitos questionamentos trabalhistas têm sido levantados em diversas classes, uma delas é das (os) diaristas e empregadas (os) domésticas (os). Estes…
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Diego Rodrigues Soares, Advogado
Diego Rodrigues Soares
há 4 anos

Alterações contratuais do empregado doméstico durante a pandemia.

 Como previsto, nossos hábitos mudaram. Atividades antes teoricamente imprescindíveis foram descartadas, e hoje sabemos realmente o significado de essencialidade. Dentre tais atividades, temos a do…
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