Art. 53 da Lei 12663/12

Lei nº 12.663 de 05 de Junho de 2012

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nos 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Art. 53. A FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, consultores e empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, em qualquer instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 107045220145010059

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/pp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. Em virtude da natureza…

Andamento do Processo n. 157-29.1997.8.17.0260 do dia 07/12/2016 do DJPE

PROCESSO 157-29.1997.8.17.0260 AUTOR: SAMUEL PEREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: MANOEL GABRIEL NETO OAB-PE 16.596 RÉU: SEBASTIAO LOPES DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: ANNA KAROLLINA PINTO THAUMATURGO…

Página 868 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Dezembro de 2016

Como bem se vê, inadequada a via eleita já que o autor busca com a presente ação popular a declaração de inconstitucionalidade da lei que, à toda evidência, deve ser requerida pelos legitimados em…

Página 407 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2016

inconstitucionalidade da LC n. 79, de 07.01.94, sem se apontar qualquer ato administrativo praticado pelas partes demandadas que tenha causado lesão ao patrimônio público. 3. A ação popular é…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016114520154047204 SC 5001611-45.2015.404.7204

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5001611-45.2015.4.04.7204/SC RELATOR : FERNANDO QUADROS DA SILVA APELANTE : CLAUDIO PACHECO ADVOGADO : CLEITON MACHADO DE ARRUDA APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO :…

Andamento do Processo n. 0120767-22.2015.4.02.5118 - 02/10/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA 6002 - AÇÃO POPULAR 25 -…

Página 1376 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2015

disciplina a Lei 9.868/88. Diante dessa premissa, foi ajuizada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4976, cujo objeto é a afronta dos artigos 23, 37 a 47 e 53 da Lei 12.663/2012 aos artigos 5º,…

Andamento do Processo n. 0359855-72.2013.8.19.0001 - 22/09/2015 do TJRJ

Proc. 0359855-72.2013.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO X COPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITÊ ORGANIZADOR BRASILEIRO LTDA. E OUTROS (Adv (s). Dr (a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (OAB/RJ-123648), Dr (a).

Página 274 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Setembro de 2015

(OAB/TJ-000009) Às partes para entrarem em contato com o perito - ([email protected]; (21) 2496- 1027 ou (21) 99765-4495); Proc. 0315489-21.2008.8.19.0001 (2008.001.313957-0) - INSTITUTO BRASILEIRO…

Página 1395 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2015

FACHINI - - SONIA REGINA FACHINI - ato(s) ordinatório(s): “para pesquisas ou eventual bloqueio junto ao Sistema RENAJUD é necessário o recolhimento da taxa de R$.12,20 para cada CPF/CNPJ” - ADV:…
Termo/Assunto relacionado