Artigo 4 da Lei nº 12.654 de 28 de Maio de 2012

Lei nº 12.654 de 28 de Maio de 2012

Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal e da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, de que trata o Decreto-Lei no 2.266, de 12 de março de 1985 e a Lei no 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
Art. 4o Será considerado interrompido o exercício de que trata o inciso I do caput do art. 3o em decorrência de:
I - licenças ou afastamentos sem remuneração;
II - suspensão disciplinar;
III - falta injustificada; e
IV - prisão em virtude de sentença transitada em julgado.
Parágrafo único. Interrompido o exercício, a contagem do interstício começará a correr a partir do retorno do servidor à atividade.

Andamento do Processo n. 2015/0058844-0 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

(4522) RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.487 - MG (2015/0058844-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORES : GRAZIELLE VALERIANO DE PAULA ALVES - MG097263 MARCELO…

Página 5166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2018

repará-lo, mediante condutas positivas ou negativas que levam à reconstituição do status quo ante, mas, também, a de indenizar a coletividade, a título de danos morais coletivos, pelo período de…

Termo ou Assunto relacionado