Artigo 2 da Lei nº 12.617 de 30 de Abril de 2012

Lei nº 12.617 de 30 de Abril de 2012

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.
Art. 2o São acrescidos aos Quadros de Juiz e de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região os cargos de Juiz do Trabalho, os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário: RO XXXXX01200110002 DF XXXXX-2013-811-10-00-8 RO

Processo: 00579-2013-811-10-00-8 RO      (Acordão 1ª Turma) Origem: 1ª Vara do Trabalho de ARAGUAÍNA/TO  Juíz(a) da Sentença: Roberta de Melo Carvalho  Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado …
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário: RO XXXXX01201910000 DF XXXXX-2013-811-10-00-8 RO

Processo: 00579-2013-811-10-00-8 RO      (Acordão 1ª Turma) Origem: 1ª Vara do Trabalho de ARAGUAÍNA/TO  Juíz(a) da Sentença: Roberta de Melo Carvalho  Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado …
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário: RO XXXXX01381110008 DF XXXXX-2013-811-10-00-8 RO

Processo: 00579-2013-811-10-00-8 RO      (Acordão 1ª Turma) Origem: 1ª Vara do Trabalho de ARAGUAÍNA/TO  Juíz(a) da Sentença: Roberta de Melo Carvalho  Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado …
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-82.2013.5.10.0811 DF

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região Acordão do(a) Exmo(a) Desembargador Ricardo Alencar Machado Processo: 00579-2013-811-10-00-8 RO (Acordão 1ª Turma)…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - Recurso Ordinário: RO XXXXX01381110008 DF XXXXX-2013-811-10-00-8 RO

Processo: 00579-2013-811-10-00-8 RO      (Acordão 1ª Turma) Origem: 1ª Vara do Trabalho de ARAGUAÍNA/TO  Juíz(a) da Sentença: Roberta de Melo Carvalho  Relator: Desembargador Ricardo Alencar Machado …
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Presidência da Republica
Presidência da Republica
há 12 anos

Lei nº 12.625, de 9 de maio de 2012.

Institui o dia 8 de maio como o Dia Nacional do Turismo.
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Presidência da Republica
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há 12 anos

Lei nº 12.617, de 30 de abril de 2012.

Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região e dá outras providências.
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