Inciso IV do Artigo 31 do Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012
Decreto nº 7.690 de 02 de Março de 2012
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação.
Art. 31. À Diretoria de Cooperação e Planos de Educação compete:
IV - propor o aperfeiçoamento dos instrumentos jurídicos de cooperação federativa.