Inciso V do Artigo 35 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.
Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente );

Andamento do Processo n. 0001649-33.2021.8.26.0529 - Execução de Medidas Sócio-educativas - 18/08/2022 do TJSP

Processo 0001649-33.2021.8.26.0529 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - V.C.N. - Tendo o adolescente completado a maioridade e referindo-se a presente ação a ato infracional…

Página 860 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

Processo XXXXX-58.2018.8.26.0529 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes de Trânsito - R.B.S. - . - ADV: ALEXANDRE DE VASCONCELOS FALCÃO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-33.2021.8.26.0529 - Execução…

Página 3829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2022

RELAÇÃO Nº 0584/2022 Processo XXXXX-61.2021.8.26.0452 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Prestação de serviços à comunidade -I.R.A. - Vistos. A presente execução refere-se a sentença…

Página 3713 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Agosto de 2022

tendo em vista que decorreu “in albis” o prazo para o executado (INSS) apresentar os cálculos de liquidação. - ADV: DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA (OAB XXXXX/SP), NATALIA TANI MORAIS (OAB XXXXX/SP),…

Andamento do Processo n. 0000019-26.2022.8.26.0037 - Execução de Medidas Sócio - 29/07/2022 do TJSP

Processo 0000019-26.2022.8.26.0037 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas - E.S.O. - Vistos. 1. Trata-se de execução de MSE de internação por prazo indeterminado…

Página 468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2022

(cinco) dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-70.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO INFRACIONAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - EFEITO SUSPENSIVO - NAO ATRIBUIÇAO - EXTINÇAO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - MANUTENÇAO - OBJETIVO PEDAGÓGICO ALCANÇADO. 1. Nos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-96.2020.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - UNIFICAÇAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E EXTINÇAO POR ALCANCE DO OBJETIVO RESSOCIALIZADOR - PRELIMINAR - ATRIBUIÇAO DO EFEITO…

Andamento do Processo n. 0000077-29.2022.8.26.0037 - Execução de Medidas Sócio - 08/07/2022 do TJSP

Processo 0000077-29.2022.8.26.0037 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação com atividades externas -J.V.B.L. - Vistos. 1. Trata-se de execução de MSE de internação por prazo indeterminado…

Página 1021 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0294/2022 Processo XXXXX-29.2022.8.26.0037 - Execução de Medidas Sócio-Educativas -…

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